O que é o Contrato de Apresentação Musical e quando utilizá-lo?

O Contrato de Apresentação Musical é um instrumento de prestação de serviços artísticos regulado pelos arts. 593 a 609 do Código Civil, celebrado entre o contratante (casa de shows, produtor ou promotor do evento) e o contratado (empresário ou representante da banda). Deve ser utilizado sempre que uma banda ou artista for contratado para realizar um show, definindo as obrigações de cada parte quanto a equipamentos, duração, repertório, pagamento do cachê, despesas de viagem, consumação, direitos autorais e multas por rescisão. O contrato evita conflitos e protege ambas as partes.

Quem é responsável pelo pagamento dos direitos autorais (ECAD)?

A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é da casa de shows (Contratante), conforme o art. 68 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). O ECAD cobra pelo uso público de músicas protegidas em eventos como shows, bailes e festas. O valor varia conforme o tipo de evento, capacidade do local e duração. O não pagamento pode resultar em ação judicial de cobrança pelo ECAD e multas. A banda em si não é responsável por essa taxa perante o ECAD — quem organiza o evento é.

A casa de shows pode exigir que a banda toque músicas específicas?

Não, conforme este contrato. O repertório é escolhido exclusivamente pela banda (Contratado), podendo a Contratante apenas fazer sugestões sem caráter vinculante. Essa cláusula preserva a liberdade artística da banda e é padrão em contratos de shows. Se a Contratante quiser garantir a execução de músicas específicas (ex.: em festas temáticas), deve negociar isso antes da assinatura e incluir explicitamente no contrato — caso contrário, a banda não tem obrigação de acatar pedidos.

O que acontece se a banda se atrasar ou cancelar o show?

O cancelamento injustificado ou o descumprimento de qualquer cláusula dá origem ao pagamento da multa contratual pela parte responsável. Se a banda não se apresentar por razões imputáveis a ela (sem justificativa de caso fortuito ou força maior), a Contratante tem direito à multa e pode acionar judicialmente a parte. Se o impedimento for por caso fortuito ou força maior (interdição do local por autoridade pública, desastre natural, pandemia etc.), as partes devem renegociar nova data ou restituir os valores gastos nos preparativos, sem aplicação de multa.

Quem fornece os equipamentos de som e luz?

Neste contrato, o Contratado (empresário da banda) é responsável por fornecer todos os equipamentos necessários para o show. A Contratante (casa de shows) deve garantir as condições estruturais mínimas descritas no contrato — como tomadas de energia adequadas, área de palco e pé-direito mínimos — para que os equipamentos funcionem corretamente. Se a Contratante não garantir essas condições e isso prejudicar o show, a responsabilidade pelo cancelamento recai sobre ela, com aplicação da multa contratual.

Qual é o limite da consumação e como ele funciona?

A consumação da banda (bebidas e alimentos durante o evento) é custeada pela Contratante até o limite estabelecido no contrato. Se a banda consumir acima do limite, o excedente é descontado do cachê ou cobrado diretamente do Contratado. É prática comum na indústria do entretenimento e serve para equilibrar os custos do evento. Recomenda-se fixar o limite com clareza e, se possível, designar um responsável da banda para controlar o consumo durante o show.

Este contrato tem validade jurídica assinado digitalmente?

Sim. Contratos de prestação de serviços artísticos podem ser assinados eletronicamente com plena validade nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Dada a natureza do setor artístico, onde muitos acordos são feitos de forma remota, a assinatura digital é amplamente utilizada e reconhecida. Recomenda-se sempre exigir a assinatura antecipada — pelo menos com 30 dias de antecedência — e guardar o contrato assinado, pois ele é fundamental como prova em eventuais disputas sobre cachê não pago ou cancelamentos.