Termos de Uso e Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Cria Contrato, você concorda voluntariamente em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso e Serviço. Caso não concorde com qualquer uma das condições estabelecidas neste documento, recomendamos que não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços e Política de Preços

O Cria Contrato é uma ferramenta interativa desenvolvida com o objetivo de facilitar a geração automatizada de minutas e modelos de contratos e recibos sob medida para profissionais autônomos, freelancers e pequenas empresas.

A plataforma disponibiliza a visualização em tempo real e a exportação do documento preenchido no formato PDF de forma totalmente gratuita e ilimitada. Adicionalmente, a plataforma oferece a opção de download do documento no formato editável do Microsoft Word (DOCX) como um serviço premium sujeito ao pagamento de uma taxa de conveniência.

3. Limitação de Responsabilidade (Isenção Jurídica)

⚠️ IMPORTANTE: O Cria Contrato não presta assessoria ou consultoria jurídica.

Nossos documentos são modelos padronizados, elaborados com fins meramente informativos para auxiliar relações comerciais cotidianas. A plataforma não valida a adequação técnica, legalidade ou aplicabilidade de cláusulas para situações fáticas e específicas de cada usuário.

O preenchimento, interpretação, assinatura e uso legal das minutas geradas são de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário. Recomendamos fortemente que qualquer contrato de valor expressivo ou de alta complexidade seja analisado e validado por um advogado devidamente habilitado antes da sua assinatura formal.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos formulários, você garante que todas as informações inseridas (tais como nomes, CPFs, CNPJs, endereços e descrições de serviços) são verdadeiras, precisas e lícitas. Você assume todos os ônus decorrentes do fornecimento de dados incorretos ou falsificados.

5. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a fim de adequá-los a melhorias no sistema ou a novas exigências regulatórias. O uso continuado da plataforma após as modificações constituirá aceitação implícita das novas regras.