CONTRATO DE FATURIZAÇÃO — FACTORING

1. DAS PARTES

FATURIZADORA: razao_social_faturizadora, com sede na Rua endereco_faturizadora, nº numero_faturizadora, bairro bairro_faturizadora, Cidade cidade_faturizadora, CEP cep_faturizadora, no Estado estado_faturizadora, inscrita no C.N.P.J. sob o nº cnpj_faturizadora, com I.E. nº ie_faturizadora, devidamente representada neste ato por nome_rep_faturizadora, nacionalidade_rep_faturizadora, cargo_rep_faturizadora, estado_civil_rep_faturizadora, Carteira de Identidade nº rg_rep_faturizadora, C.P.F. nº cpf_rep_faturizadora, residente e domiciliado na Rua endereco_rep_faturizadora, nº numero_rep_faturizadora, bairro bairro_rep_faturizadora, CEP cep_rep_faturizadora, Cidade cidade_rep_faturizadora, no Estado estado_rep_faturizadora.

FATURIZADA: razao_social_faturizada, com sede na Rua endereco_faturizada, nº numero_faturizada, bairro bairro_faturizada, Cidade cidade_faturizada, CEP cep_faturizada, no Estado estado_faturizada, inscrita no C.N.P.J. sob o nº cnpj_faturizada, com I.E. nº ie_faturizada, devidamente representada neste ato por nome_rep_faturizada, nacionalidade_rep_faturizada, cargo_rep_faturizada, estado_civil_rep_faturizada, Carteira de Identidade nº rg_rep_faturizada, C.P.F. nº cpf_rep_faturizada, residente e domiciliado na Rua endereco_rep_faturizada, nº numero_rep_faturizada, bairro bairro_rep_faturizada, CEP cep_rep_faturizada, Cidade cidade_rep_faturizada, no Estado estado_rep_faturizada.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Faturização — Factoring, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

2. CONSIDERANDO

I — A FATURIZADORA é a empresa que pratica atividades de faturização, administra direitos creditórios de terceiros e realiza operações de crédito sobre faturamentos, com o fim de adquirir os créditos da FATURIZADA, prestando-lhe serviços de garantia, de gestão de crédito e de financiamento.

II — A FATURIZADA é a empresa que comercializa descricao_produtos_faturizada, busca ceder seus direitos creditórios decorrentes da compra e venda a prazo, adquirindo assim os serviços da empresa FATURIZADORA.

3. DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. É objeto do presente contrato a prática de operações de faturização por parte da empresa FATURIZADORA, realizando negócios pertinentes a faturamentos e direitos creditórios de terceiros decorrentes da compra e venda a prazo, prestando serviços de gestão de crédito, financiamento e garantias para a empresa FATURIZADA. Esta, em contrapartida, obriga-se a ceder seus direitos creditórios sobre a compra e venda a prazo.

4. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA FATURIZADORA

Cláusula 2ª. A empresa FATURIZADORA terá exclusividade na aprovação e aquisição dos créditos da FATURIZADA, que está impedida de realizar faturização com outra empresa que não seja a presente FATURIZADORA contratada.

Parágrafo único. A FATURIZADORA poderá consultar livros e documentos da empresa FATURIZADA que dizem respeito aos clientes e a créditos, para observar sobre a conveniência de aprovação total ou parcial desses créditos.

Cláusula 3ª. Caso o crédito seja aprovado e cedido, a empresa FATURIZADA será responsável pela existência do crédito cedido, e a FATURIZADORA sub-rogar-se-á nos direitos creditórios da FATURIZADA, assumindo riscos e cobranças decorrentes dessa relação, não possuindo, porém, direito de regresso contra a empresa FATURIZADA.

Parágrafo único. Está isenta a empresa FATURIZADORA sobre vícios, avarias, diferenças quantitativas ou qualitativas da mercadoria entregue pela empresa FATURIZADA ao cliente. Porém, se a empresa FATURIZADORA não receber o crédito devido em razão desses casos, terá direito de regresso contra a FATURIZADA.

Cláusula 4ª. Poderá a empresa FATURIZADORA orientar a FATURIZADA na escolha de seus clientes, bem como nas soluções de problemas mercantis derivados das relações de compra e venda da FATURIZADA e seus clientes, com o fim da obtenção de êxito nestas relações.

Cláusula 5ª. Poderá liquidar a empresa FATURIZADORA, antes de seu vencimento, o valor do crédito, deduzindo a comissão e os juros sobre os títulos de crédito à empresa FATURIZADA.

Cláusula 6ª. A empresa FATURIZADORA utilizará seu próprio nome ao cobrar os créditos vencidos, podendo utilizar quaisquer medidas legais contra o cliente, ficando a empresa FATURIZADA responsável por comunicar tal fato aos seus clientes.

Cláusula 7ª. Poderá, mediante aviso prévio, a empresa FATURIZADORA inspecionar periodicamente os livros contábeis da empresa FATURIZADA.

Cláusula 8ª. É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do imposto a empresa de factoring, ou seja, a FATURIZADORA, adquirente do direito creditório, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 5, de 16 de janeiro de 1998.

5. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA FATURIZADA

Cláusula 9ª. A empresa FATURIZADA, diante da aprovação da empresa FATURIZADORA, deverá ceder os créditos decorrentes de compra e venda a termo realizadas com o cliente, devidamente comprovados através de títulos de crédito ou contas faturas.

Parágrafo primeiro. Caso a empresa FATURIZADORA não aprove o crédito, poderá a empresa FATURIZADA solicitar-lhe sua cobrança. Neste caso, a FATURIZADORA estará na qualidade de mandatária, devendo remeter a quantia recebida para a FATURIZADA.

Parágrafo segundo. Aprovados os créditos à empresa FATURIZADORA, a FATURIZADA deverá entregar as contas mediante borderô, acompanhado de faturas dos documentos atinentes à compra e venda e dos títulos de créditos endossados pela empresa FATURIZADA em favor da FATURIZADORA.

Cláusula 10ª. A empresa FATURIZADA deverá comunicar ao cliente a cessão de crédito por meio de notificação por escrito dentro de prazo_notificacao_cliente dias, contados da data da entrega das contas à FATURIZADORA, para que possa prevalecer o pagamento do crédito ao tempo de seu vencimento, pelo cliente, diretamente à FATURIZADORA. Tratando-se de título de crédito, bastará o simples endosso da FATURIZADA em favor da FATURIZADORA.

Cláusula 11ª. Caberá à empresa FATURIZADA a apresentação completa e detalhada das vendas realizadas a termo, relativas ao presente contrato, no prazo de prazo_relatorio_trimestral dias, contados a partir do último dia de cada trimestre, através de relatório escrito à empresa FATURIZADORA, informando o preço e a quantidade dos produtos vendidos.

6. DO VALOR A SER PAGO

Cláusula 12ª. O valor a ser pago pela prestação do serviço de faturização prestado à empresa FATURIZADA será uma comissão de percentual_comissao% (percentual_comissao_extenso por cento) do montante global dos créditos, e aos juros de percentual_juros% (percentual_juros_extenso por cento), devidos pela empresa FATURIZADA à empresa FATURIZADORA no momento em que esta liquidar os créditos cedidos pela primeira.

7. DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO

Cláusula 13ª. Para os fins deste contrato, considera-se:

"Cliente" ou "devedor do crédito cedido": a pessoa física ou jurídica que venha a celebrar com a empresa FATURIZADA contrato de compra e venda a crédito, originando dívida representada por conta, fatura ou título de crédito;
"Conta": quaisquer quantias registradas na escrituração da empresa FATURIZADA, correspondentes à compra e venda a prazo e devidas pelo cliente;
"Crédito cedido": conta aprovada e adquirida pela empresa FATURIZADORA e devida pelo cliente.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 14ª. O presente contrato é regido pelo Código Civil, Código Comercial e Legislação Complementar no que couber, especialmente o art. 15, §1º, da Lei nº 9.249/1995.

9. DO PRAZO

Cláusula 15ª. Este contrato terá prazo de prazo_contrato_anos anos, a contar a partir da data de assinatura do presente instrumento.

Cláusula 16ª. Será renovável o contrato, automaticamente, pelo mesmo período, salvo se uma das partes apresentar notificação com prazo_aviso_nao_renovacao dias de antecedência desistindo da renovação.

10. DA RESCISÃO

Cláusula 17ª. Caso seja violada qualquer cláusula do presente contrato por um dos contratantes, poderá o lesado, mediante notificação ao infrator, conceder o prazo de prazo_cura_violacao dias para sanar o dano, sob pena de rescisão contratual.

Parágrafo primeiro. Se ocorrer concordata, insolvência ou liquidação da empresa FATURIZADA, a empresa FATURIZADORA poderá notificá-la, rescindindo unilateralmente o presente contrato.

Parágrafo segundo. A rescisão acarretará a liquidação das operações iniciadas.

11. DA ASSINATURA ELETRÔNICA

As partes reconhecem a plena validade jurídica e eficácia executiva deste contrato assinado de forma eletrônica, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, reconhecendo as assinaturas digitais como provas de autoria e integridade do documento.

12. DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de cidade_foro.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

cidade_assinatura, data_assinatura.

nome_rep_faturizadora
FATURIZADORA — razao_social_faturizadora

nome_rep_faturizada
FATURIZADA — razao_social_faturizada

nome_testemunha_1
TESTEMUNHA 1 — RG: rg_testemunha_1

nome_testemunha_2
TESTEMUNHA 2 — RG: rg_testemunha_2

Nota: O factoring é regulado pelo Código Civil (arts. 286 a 298 — cessão de crédito) e pelo art. 15, §1º, da Lei nº 9.249/1995. A responsabilidade tributária da Faturizadora está prevista no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 5/1998. Empresas de factoring devem ser registradas no COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), nos termos da Lei nº 9.613/1998.

O que é o Contrato de Faturização (Factoring) e quando utilizá-lo?

O factoring (faturização) é uma operação mercantil pela qual uma empresa (Faturizadora) adquire os créditos de outra empresa (Faturizada) decorrentes de suas vendas a prazo, prestando em contrapartida serviços de gestão de crédito, cobrança, financiamento e garantia. É regulado como contrato atípico pelo Código Civil (arts. 286 a 298 — cessão de crédito) e pelo art. 15, §1º, da Lei nº 9.249/1995. Deve ser utilizado por empresas que desejam antecipar recebíveis, transferir o risco de inadimplência e terceirizar a cobrança de seus clientes.

Qual é a diferença entre factoring e banco?

O factoring não é uma operação bancária e não se confunde com empréstimo ou desconto bancário. Enquanto bancos realizam operações de crédito reguladas pelo Banco Central (Lei nº 4.595/1964), as empresas de factoring praticam atividade mercantil de cessão de crédito e prestação de serviços. A principal diferença está na assunção do risco: no factoring sem regresso (modalidade deste contrato), a Faturizadora assume o risco de inadimplência do cliente, o que não ocorre no desconto bancário. Empresas de factoring devem ser registradas no COAF (Lei nº 9.613/1998).

O que significa a exclusividade prevista neste contrato?

A cláusula de exclusividade impede que a Faturizada realize operações de faturização com qualquer outra empresa enquanto este contrato estiver vigente. Isso garante à Faturizadora acesso preferencial a toda a carteira de recebíveis da Faturizada, permitindo melhor análise de risco e planejamento financeiro. Em troca, a Faturizadora assume a responsabilidade de analisar e, sempre que viável, aprovar os créditos apresentados, podendo também atuar como mandatária nos créditos não aprovados.

O que é sub-rogação e como ela funciona no factoring?

A sub-rogação significa que, após a cessão do crédito, a Faturizadora passa a ocupar o lugar da Faturizada perante o devedor (cliente). Ela assume todos os direitos de cobrar o valor na data do vencimento, inclusive mediante ação judicial, em seu próprio nome. No factoring sem direito de regresso (como neste modelo), se o cliente não pagar, o prejuízo é da Faturizadora — exceto nos casos de vício no crédito cedido (mercadoria com defeito, fatura incorreta), em que o direito de regresso contra a Faturizada é restabelecido.

Como funciona a comissão e os juros no contrato de factoring?

A remuneração da Faturizadora é composta por dois elementos: (1) a comissão (fator de serviço), calculada como percentual sobre o montante global dos créditos cedidos, que remunera os serviços de gestão, cobrança e garantia; e (2) os juros (fator financeiro), que remuneram o adiantamento dos valores antes do vencimento dos créditos. Ambos são deduzidos no momento da liquidação dos créditos, e a tributação incide sobre a Faturizadora como adquirente do direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 5/1998.

Quais as obrigações da Faturizada na cessão dos créditos?

A Faturizada tem três obrigações principais: (1) notificar seus clientes sobre a cessão de crédito por escrito dentro do prazo contratual, para que os pagamentos sejam feitos diretamente à Faturizadora; (2) entregar os títulos de crédito endossados e as faturas mediante borderô; e (3) apresentar relatório trimestral detalhado das vendas a prazo realizadas. O descumprimento dessas obrigações pode configurar violação contratual e ensejar rescisão com obrigação de indenizar.

Este contrato tem validade jurídica assinado digitalmente?

Sim. Contratos empresariais de factoring podem ser assinados eletronicamente com plena validade nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Para contratos de alto valor ou longa duração, recomenda-se o uso de certificado digital ICP-Brasil, que oferece presunção legal de autenticidade e integridade (assinatura qualificada), facilitando a comprovação em eventuais disputas judiciais ou fiscalizações do COAF e da Receita Federal.

Contrato de Faturização (Factoring)