Representante comercial precisa ter registro no CORE?

Sim. A atividade de representação comercial autônoma é regulamentada pela Lei nº 4.886/1965 e exige o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do estado de atuação. Trabalhar sem registro é irregular e pode gerar multas. O número do CORE deve constar no contrato (campo "Nº do Registro no CORE") para comprovar a regularidade da representação. Empresas que contratam representantes sem CORE também podem ser autuadas.

Como é calculada a indenização se a empresa encerrar o contrato sem justa causa?

A Lei nº 4.886/1965 (artigo 27, alínea "j") garante ao representante uma indenização de 1/12 avos do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato, multiplicado pelos anos de duração. Em contratos por prazo indeterminado, a empresa deve cumprir aviso prévio mínimo de 30 dias (para até 6 meses de contrato), 60 dias (de 6 meses a 1 ano) ou 90 dias (acima de 1 ano). A violação dessas regras gera direito a indenização suplementar.

O representante pode vender produtos de outras empresas concorrentes?

Depende do que está definido no contrato. Nosso formulário tem o campo "Outras Representações" onde você define se é permitido ou vedado representar outras empresas, especialmente concorrentes. Sem cláusula expressa de exclusividade, o representante é livre para trabalhar com outros fabricantes. Com exclusividade, a empresa pode exigir dedicação exclusiva à sua linha de produtos — mas isso geralmente se reflete em uma comissão maior ou em remuneração complementar ao representante.

A comissão deve ser paga sobre pedidos enviados ou sobre pedidos faturados?

Essa distinção é importantíssima e deve estar clara no contrato. A prática mais comum (e mais justa) é pagar a comissão sobre o faturamento efetivo — ou seja, apenas quando a empresa efetivamente fatura e recebe do cliente final. Isso protege a empresa de pagar comissão sobre pedidos que serão cancelados ou não pagos. O representante, por sua vez, tem interesse em garantir que pedidos aprovados não sejam "travados" ou cancelados sem justificativa para evitar o pagamento da comissão.