O que é o período de experiência CLT e como funciona a demissão nesse período?

O contrato de trabalho por prazo determinado com período de experiência é previsto no artigo 443 da CLT e tem prazo máximo de 90 dias (podendo ser dividido em dois períodos, como 45+45 dias). Durante o período de experiência, qualquer das partes pode encerrar o contrato sem pagar a multa do FGTS de 40%. Se o empregador demitir sem justa causa antes do fim do período, paga uma indenização equivalente à metade do salário que seria devido até o fim do prazo. Se o empregado pedir demissão, ele que paga essa indenização à empresa.

MEI pode contratar funcionário com carteira assinada (CLT)?

Sim. O MEI pode ter até um empregado registrado, com salário equivalente ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria. O MEI recolhe 3% de contribuição previdenciária sobre o salário do empregado (para empregado doméstico é 8%). O empregado do MEI tem todos os direitos trabalhistas normais: FGTS, férias, 13º, aviso prévio. Nosso modelo de contrato CLT é válido para contrações realizadas por MEI, ME e empresas de qualquer porte.

Qual a jornada máxima de trabalho e como calcular hora extra?

A jornada máxima legal é de 8 horas diárias e 44 horas semanais (artigo 58 da CLT), totalizando no máximo 2 horas extras por dia. As horas extras devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal (25% aos domingos e feriados, conforme negociação coletiva). O campo "Carga Horária Semanal" do nosso formulário permite definir jornadas reduzidas (ex: 30h ou 36h semanais), que são cada vez mais comuns para cargos administrativos e de serviços.

O contrato CLT precisa ser registrado em algum órgão?

Não há registro em órgão específico para o contrato em si, mas o vínculo empregatício deve ser anotado na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado — o que hoje é feito eletronicamente pelo eSocial. O prazo para anotar a CTPS é de 5 dias úteis a partir da admissão. O atraso na anotação pode gerar multa administrativa. O contrato escrito não substitui a anotação na CTPS, mas serve como prova das condições pactuadas em caso de litígio trabalhista.