Como funciona a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91)?

A Lei do Inquilinato é a legislação federal que regula todas as locações de imóveis urbanos no Brasil. Ela estabelece direitos e deveres claros para ambas as partes. Por exemplo, garante ao locatário o direito de uso pacífico do imóvel e impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em condições habitáveis, bem como arcar com despesas extraordinárias de condomínio (reformas estruturais, pintura de fachada, etc.).

Quem é responsável pelo pagamento do IPTU e taxa de condomínio?

Por padrão da lei, impostos como o IPTU e as taxas ordinárias de condomínio são deveres do proprietário (locador). Contudo, o artigo 22, inciso VIII da Lei do Inquilinato expressamente permite que as partes pactuem de forma diferente. Portanto, ao assinar um contrato que transfere a responsabilidade do IPTU e do condomínio para o inquilino (locatário), essa cláusula passa a ter plena validade jurídica.

Qual é o prazo mínimo legal para um contrato residencial?

Embora a lei permita contratos de qualquer duração, o prazo mais comum e recomendado é de 30 meses (2 anos e meio). A razão é puramente jurídica: em contratos de 30 meses ou mais, o locador pode retomar o imóvel ao fim do prazo por "denúncia vazia" (sem precisar de justificativa). Em contratos menores que 30 meses, a retomada só é permitida sob justificativas específicas da lei (uso próprio, reformas graves, etc.) ou após 5 anos ininterruptos de locação.

Como funciona a devolução do imóvel e o aviso prévio?

Se o inquilino decidir sair do imóvel antes do término do prazo contratual, ele deverá pagar uma multa rescisória, que obrigatoriamente deve ser proporcional ao tempo restante do contrato (Art. 4º da Lei 8.245/91). Além disso, ao término do contrato (ou em locações vigentes por prazo indeterminado), o inquilino deve notificar o locador por escrito com antecedência mínima de 30 dias sobre sua intenção de desocupar o imóvel, sob pena de pagar o aluguel do mês correspondente.