CONTRATO DE TELETRABALHO DE PRAZO DETERMINADO

Q: Quais as regras para visitas da empresa à residência do teletrabalhador?

A Contratante só pode frequentar o local residencial de trabalho do contratado mediante sua permissão expressa e com aviso prévio no prazo estipulado em contrato. Isso vale inclusive para casos de retirada de equipamentos. Essa proteção decorre do direito à inviolabilidade do domicílio, garantido pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, e deve ser observada mesmo quando o contratado não devolver o equipamento no prazo combinado.

1. DAS PARTES

CONTRATANTE: razao_social_contratante, com sede na Rua endereco_contratante, nº numero_contratante, bairro bairro_contratante, Cidade cidade_contratante, CEP cep_contratante, no Estado estado_contratante, inscrita no C.N.P.J. sob o nº cnpj_contratante, com I.E. nº ie_contratante, devidamente representada neste ato por nome_representante, nacionalidade_representante, cargo_representante, estado_civil_representante, Carteira de Identidade nº rg_representante, C.P.F. nº cpf_representante, residente e domiciliado na Rua endereco_representante, nº numero_representante, bairro bairro_representante, CEP cep_representante, Cidade cidade_representante, no Estado estado_representante.

CONTRATADO: nome_contratado, nacionalidade_contratado, estado_civil_contratado, profissao_contratado, Carteira de Identidade nº rg_contratado, C.P.F. nº cpf_contratado, residente e domiciliado na Rua endereco_contratado, nº numero_contratado, bairro bairro_contratado, CEP cep_contratado, Cidade cidade_contratado, no Estado estado_contratado.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Teletrabalho de Prazo Determinado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

2. DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de descricao_objeto por parte do CONTRATADO à empresa CONTRATANTE, sendo que tais atividades poderão ser realizadas, em parte, no ambiente doméstico do CONTRATADO.

3. DO LOCAL DE TRABALHO

Cláusula 2ª. O CONTRATADO terá como locais de trabalho os seguintes endereços:

Local 1 (empresa): Rua endereco_local_empresa, nº numero_local_empresa, bairro bairro_local_empresa, Cidade cidade_local_empresa, Estado estado_local_empresa, CEP cep_local_empresa;
Local 2 (residência): Rua endereco_local_residencia, nº numero_local_residencia, bairro bairro_local_residencia, Cidade cidade_local_residencia, Estado estado_local_residencia, CEP cep_local_residencia.

4. DA JORNADA DE TRABALHO

Cláusula 3ª. A jornada de trabalho será de horas_semanais horas semanais, dividindo-se em uma jornada diária das hora_inicio às hora_fim horas, de segunda a sexta-feira, sendo que haverá um intervalo de intervalo_horas hora(s), que será flexível, cabendo ao CONTRATADO a escolha do período do dia em que pretende usufruí-lo.

Cláusula 4ª. O CONTRATADO marcará em ponto fornecido pela CONTRATANTE os horários na forma em que foram cumpridos, informando, inclusive, o local em que foram realizadas as horas trabalhadas.

Cláusula 5ª. O horário gasto com transporte entre a residência do CONTRATADO e a empresa CONTRATANTE nos dias em que houver trabalho parcial, ou seja, executado nos dois locais, será considerado horário de trabalho e será computado ao ponto descrito na Cláusula 4ª.

Cláusula 6ª. Nos casos de interrupção do horário de trabalho na residência do CONTRATADO durante o período de até 2 (duas) horas, devido a problemas com equipamento ou emergências familiares, poderá o CONTRATADO cumprir estas horas após o horário normal de trabalho, ou da forma que lhe for menos onerosa.

Parágrafo único. Se a interrupção for superior a 4 (quatro) horas de trabalho, haverá a necessidade de aviso ao coordenador da empresa CONTRATANTE no prazo de prazo_aviso_interrupcao horas, a fim de que o mesmo converta o período interrompido em horas não trabalhadas ou em licença não remunerada.

5. DO PAGAMENTO

Cláusula 7ª. Obriga-se a empresa CONTRATANTE a pagar ao CONTRATADO o salário mensal de R$ valor_salario (valor_salario_extenso), que será efetuado até o dia dia_pagamento de cada mês.

Cláusula 8ª. O pagamento de horas extras estará vinculado à prévia autorização da empresa CONTRATANTE para a realização das mesmas.

Cláusula 9ª. Assume a empresa CONTRATANTE a responsabilidade de reembolsar quaisquer gastos necessários à consecução das tarefas do CONTRATADO, desde que devidamente requisitados por esta, previamente autorizados pela CONTRATANTE e analisados pelo coordenador.

6. DO SEGURO

Cláusula 10ª. A empresa CONTRATANTE se compromete a pagar seguro cobrindo apenas o local específico de trabalho na residência do CONTRATADO, sendo que a mesma não se responsabilizará pela segurança das outras dependências da casa.

7. DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SEGURANÇA

Cláusula 11ª. Será de responsabilidade do CONTRATADO manter as condições de higiene e de segurança em seu ambiente de trabalho doméstico, de maneira paritária com as condições das repartições da empresa CONTRATANTE. Deve, ainda, o CONTRATADO solicitar à CONTRATANTE que sejam feitas inspeções periódicas, no intervalo de intervalo_inspecoes meses, a fim de verificar se o local de trabalho obedece às exigências de higiene e segurança.

Cláusula 12ª. Fica reservado ao CONTRATADO o direito de assumir qualquer risco de saúde e de segurança em seu local de trabalho, através de declaração escrita, caso não queira respeitar a cláusula acima.

8. DO EQUIPAMENTO DE TRABALHO

Cláusula 13ª. O CONTRATADO poderá fazer uso dos instrumentos da empresa CONTRATANTE, devendo obedecer às regras e à forma devida para utilizá-los sem causar estragos. Além disso, não será permitido que o equipamento seja empregado em atividades ilegais e de interesse próprio ou de terceiros.

Cláusula 14ª. Todos os objetos que a empresa CONTRATANTE outorgar ao CONTRATADO deverão ser devolvidos a pedido da empresa proprietária. Ademais, aqueles equipamentos que não forem mais empregados para o trabalho deverão ser entregues à empresa CONTRATANTE.

Cláusula 15ª. Será produzido um relatório pela CONTRATANTE de todas as movimentações de equipamentos, sendo que o CONTRATADO o assinará pela retirada do equipamento da empresa.

Cláusula 16ª. Caso o CONTRATADO necessite de equipamento que implique em custos, deverá pedir autorização à CONTRATANTE para comprá-lo e, sendo a mesma fornecida, será reembolsado do valor.

Cláusula 17ª. A empresa CONTRATANTE será responsável por dar manutenção técnica aos equipamentos que o CONTRATADO fizer uso na realização do teletrabalho.

9. DAS INFORMAÇÕES E SIGILO

Cláusula 18ª. O CONTRATADO é responsável pelas informações relacionadas à empresa e não poderá veiculá-las de forma a desrespeitar o sigilo e a segurança destas informações, sob pena de cometer falta grave e ter este contrato rescindido.

10. DAS OBRIGAÇÕES DOMÉSTICAS

Cláusula 19ª. Poderá o CONTRATADO realizar tarefas domésticas durante o horário de trabalho, porém deverá observar para que estas não provoquem perdas na quantidade e qualidade das atividades de teletrabalhador, salvo em situações emergenciais.

11. DO PRAZO

Cláusula 20ª. O presente contrato terá duração de prazo_meses meses, iniciando-se em data_inicio e terminando em data_fim.

Parágrafo único. Este instrumento será prorrogado por mais um período de vigência, a contar da data de término, caso não ocorra manifestação expressa de uma das partes desistindo do mesmo.

12. DA RESCISÃO

Cláusula 21ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato antes do término do prazo, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de prazo_aviso_rescisao dias, nos termos do art. 481 da CLT.

13. DA MULTA

Cláusula 22ª. Será cobrada multa de percentual_multa% sobre o valor anual da remuneração por trabalho regular da parte que desrespeitar qualquer cláusula neste contrato pactuada.

14. DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO

Cláusula 23ª. Haverá a interrupção do presente contrato caso o CONTRATADO se afaste das obrigações trabalhistas assumidas por mais de prazo_afastamento_interrupcao meses consecutivos; o mesmo se aplicará nos casos de mudança das atividades realizadas pelo CONTRATADO de maneira a caracterizar outra função que não seja a por este instrumento estabelecida.

Cláusula 24ª. Considera-se fundamental para o estabelecimento deste contrato que o CONTRATADO possua curso oferecido pela CONTRATANTE de formação em teletrabalho e trabalho flexível, ou obtenha isenção por escrito do coordenador da empresa CONTRATANTE.

Cláusula 25ª. A CONTRATANTE somente frequentará o local residencial de trabalho do CONTRATADO mediante permissão do mesmo, obedecendo o prazo de prazo_aviso_visita dias de antecedência, inclusive nos casos em que for solicitada a devolução de algum equipamento e o teletrabalhador não fizer a entrega na data determinada.

Cláusula 26ª. O CONTRATADO cede à empresa CONTRATANTE a propriedade sobre os produtos por ele criados ou aperfeiçoados no exercício do presente contrato.

15. DA ASSINATURA ELETRÔNICA

As partes reconhecem a plena validade jurídica e eficácia executiva deste contrato assinado de forma eletrônica, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, reconhecendo as assinaturas digitais como provas de autoria e integridade do documento.

16. DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de cidade_foro.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

cidade_assinatura, data_assinatura.

nome_representante
CONTRATANTE — razao_social_contratante

nome_contratado
CONTRATADO

nome_testemunha_1
TESTEMUNHA 1 — RG: rg_testemunha_1

nome_testemunha_2
TESTEMUNHA 2 — RG: rg_testemunha_2

Nota: O teletrabalho é regulado pelos arts. 75-A a 75-E da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e alterados pela Lei nº 14.442/2022. A rescisão antecipada de contrato por prazo determinado com cláusula assecuratória segue o art. 481 da CLT.

O que é o Contrato de Teletrabalho e quando utilizá-lo?

O teletrabalho, popularmente conhecido como home office, é uma modalidade de trabalho regulamentada pelos arts. 75-A a 75-E da CLT, incluídos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e aprimorados pela Lei nº 14.442/2022. Deve ser formalizado por contrato escrito que especifique as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado, os locais de prestação de serviço e as responsabilidades de cada parte quanto a equipamentos, infraestrutura e custos. Este modelo na modalidade por prazo determinado é indicado para projetos com tempo definido ou para período de experiência no regime remoto.

O teletrabalhador tem controle de jornada?

Sim, neste modelo contratual o teletrabalhador tem jornada definida e controle de ponto, diferentemente do regime de teletrabalho puro previsto no art. 62, III, da CLT (que exclui o empregado do controle de jornada). Aqui, o contratado registra os horários em ponto fornecido pela contratante, e o tempo de deslocamento entre os locais de trabalho nos dias de trabalho híbrido é computado como horas trabalhadas. Horas extras só são pagas mediante prévia autorização da empresa.

Quem é responsável pelos equipamentos e pela infraestrutura?

O contrato prevê que os equipamentos de trabalho são de propriedade da Contratante, que os empresta ao contratado mediante controle de movimentação. A manutenção técnica também é responsabilidade da empresa. Custos adicionais de equipamentos precisam de autorização prévia para reembolso. O seguro cobre apenas o espaço específico de trabalho na residência, não as demais dependências da casa. Os produtos de limpeza e itens domésticos ficam fora da cobertura contratual da empresa.

Como funciona a prorrogação automática do contrato?

O contrato se prorroga automaticamente por igual período ao término do prazo original, caso nenhuma das partes manifeste expressamente sua intenção de não renovar. Essa cláusula garante continuidade sem necessidade de celebrar novo instrumento, mas exige atenção: se a empresa quiser encerrar o contrato ao final do prazo, deve comunicar o contratado antes do vencimento. A ausência de comunicação transforma o contrato em prorrogado, com todas as implicações trabalhistas correspondentes.

Quais as regras para visitas da empresa à residência do teletrabalhador?

A Contratante só pode frequentar o local residencial de trabalho do contratado mediante sua permissão expressa e com aviso prévio no prazo estipulado em contrato. Isso vale inclusive para casos de retirada de equipamentos. Essa proteção decorre do direito à inviolabilidade do domicílio, garantido pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, e deve ser observada mesmo quando o contratado não devolver o equipamento no prazo combinado.

A propriedade intelectual dos produtos criados pertence a quem?

Todos os produtos criados ou aperfeiçoados pelo contratado durante o exercício do contrato pertencem à Contratante, por cessão expressa prevista no instrumento. Isso inclui software, relatórios, projetos, metodologias e qualquer outro bem intelectual desenvolvido no contexto das atividades contratadas. Essa cláusula está em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e com o art. 11 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), para obras criadas em razão de contrato de trabalho ou prestação de serviços.

Este contrato tem validade jurídica assinado digitalmente?

Sim. Contratos de teletrabalho podem ser assinados eletronicamente com plena validade nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. A própria natureza do teletrabalho, que ocorre à distância com uso de meios digitais, torna a assinatura eletrônica especialmente adequada. O TST tem reconhecido documentos trabalhistas assinados eletronicamente como válidos, desde que garantida a autenticidade e a integridade do documento.

Contrato de Teletrabalho de Prazo Determinado